"Como faço para saber se uma promoção comercial realmente possui o certificado de autorização da SECAP?"
"Como faço para denunciar sorteios sem autorização?"
Olá tudo bem? Aqui é o Wagner Godoy, consultor de regularização de sorteios e instrutor do CURSO AUTORIZA PROMOÇÕES e neste artigo eu irei responder as duas dúvidas que recebo com muita frequência em minhas redes sociais.
O primeiro passo é o mais básico que é procurar o número do certificado de autorização no material de comunicação da promoção.
Isto é uma exigência obrigatória prevista na legislação, por isto pesquise se esta informação consta em todas peças de divulgação da campanha.
Mas a melhor maneira que é mais oficial de verificar se a promoção tem ou não tem autorização, basta seguir os seguintes passos:
1- Faça uma consulta pública no site do Sistema do SCPC – que é o SISTEMA DE CONTROLE DE PROMOÇÕES COMERCIAIS no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
2- Depois é só clicar no link “Consulta pública da promoção comercial” localizado na parte inferior desta tela.
3- Então você será redirecionado para um formulário de pesquisa.
4- Então basta preencher os campos solicitados, lembrando que não há necessidade de preencher todos eles, caso você não tenha todas as informações em mãos, pois estes campos nada mais são que filtros para você refinar a pesquisa.
5- Depois é só digitar o código de verificação e pronto, o sistema irá apresentar todas as promoções comerciais que estão devidamente certificadas além também de ser possível consultar o regulamento de todas elas.
6- Caso não tenha autorização envie um e-mail para promocaocomercial@economia.gov.br e forneça o máximo de informações que conseguir sobre os organizadores e da promoção. (inclusive com prints de tela caso a divulgação seja feita pela Internet ou fotos do material de divulgação impresso no caso de promoções off-line)
Outros caminhos alternativos para denunciar sorteios sem autorização da SECAP são:
- Denúncia ao PROCON
- Denúncia por meio do Ministério Público
- Por requisição da polícia, no âmbito de um inquérito policial
- Por encaminhamento ao Ministério da Economia através de outras secretarias vinculadas. (Isto está bem explícito na legislação que determina que os órgãos responsáveis pela autorização poderão coordenar-se com outros órgãos públicos para fiscalizar as promoções autorizadas, com o objetivo de garantir a observância do cumprimento da Lei)
Enfim, é importante ressaltar que é fundamental denunciar promoções não autorizadas, pois é desta forma que podemos garantir o mínimo de segurança jurídica aos participantes, combater a concorrência desleal entre as empresas além de outras ilegalidades que vão desde a sonegação de impostos a lavagem de dinheiro.
Porém na minha opinião, do ponto de vista de profissional de marketing a principal penalidade que pode acontecer e que não está descrita na legislação é a questão da imagem da reputação das empresas e marcas que podem ser significativamente abaladas caso sejam denunciadas e isso sim cá entre nós, isto não tem preço que pague...
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Wagner Godoy - Consultor e professor do curso AUTORIZA PROMOÇÕES
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Como posso ter certeza de um sorteio, que divulgaram um certificado com código verificador válido, mas nesse link de consulta pública não aparece. Obrigada
Olá Maíra, tudo bem?
Se está havendo esta divergência entre a pesquisa que realizou e código verificador divulgado pela organização da promoção, recomendo que entre em contato com a SECAP pelo e-mail promocaocomercial@economia.gov.br para que eles verifiquem o que está acontecendo.
Espero ter ajudado.
Abs
Wagner Godoy
Consultor de Promoções Comerciais
Olá, identifiquei que a promoção Farmarcas 2023 (https://promocao.farmarcas.com.br/?utm_source=Portal%20da%20Promo&utm_medium=organico&utm_campaign=2023&utm_id=Portal%20da%20Promo) possui informações falsas em seu regulamento. Por exemplo, afirma ser possível a compra por meio de aplicativo das farmácias quando na verdade não é, segundo contato com as farmácias. Isso é considerado irregularidade, posso denunciar?
Olá Luciano, bom dia!
Me desculpe pela dempora em responder.Em relação a sua dúvida, sim, caso as empresas envolvidas numa promoção comercial não estiverem cumprindo alguma regra estabelecida no regulamento, é possível realizar uma denúncia com a SRE-MF que é orgão que concede as autorizações e fiscaliza estas operações. O e-mail de contato deles é promocaocomercial@economia.gov.br Espero ter ajudado. Abs – Wagner Godoy
Olá, bom dia.
A denúncia é anônima?
Olá Wleidice! Sim, a denúncia pode ser anônima, porém neste caso, você não será comunicada sobre o andamento das tratativas do orgão federal.